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Lei nº 12.529/11

Art. 128.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 128.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 128.

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SITES - Art. 128.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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Document title

Brasília, 30 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Dilma Rousseff José Eduardo Cardozo Guido Mantega Eva Maria Cella Dal Chiavon Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2011 e retificado em 2.12.2011

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