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Lei nº 12.529/11

L12529
L12529

Lei nº 12.529/11

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo 1

DA FINALIDADE

Art. 1º

Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

[{"epigraphId":20753,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12529-art1_11088\/jurisprudencia\/preventina-fundamento-lei-estrutura-sbdc_20753.html","title":"A pris\u00e3o preventina, nos crimes contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, para a prote\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, encontra fundamento na Lei 12.529\/11, que estrutura o SBDC","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"11089\":1}"},{"epigraphId":20754,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/lei-l12529-art1_11088\/jurisprudencia\/constitui-prejudicar-constitucionais-concorrencia-iniciativa_20754.html","title":"Constitui infra\u00e7\u00e3o qualquer ato capaz de prejudicar os princ\u00edpios constitucionais da ordem econ\u00f4mica, como a defesa da concorr\u00eancia e a livre iniciativa","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"11089\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

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SITES - Art. 1º

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