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Lei nº 12.529/11

Título 3

DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE

Art. 20.

O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 20.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 20.

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SITES - Art. 20.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
11273
0
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