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Lei nº 12.529/11

Art. 22.

Anualmente, o Presidente do Tribunal, ouvido o Superintendente-Geral, encaminhará ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço àquela autarquia.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 22.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 22.

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SITES - Art. 22.

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