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Lei nº 12.529/11

Art. 23.

Instituem-se taxas processuais sobre os processos de competência do Cade, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação das consultas referidas no § 4º do art. 9º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015)

(Revogado dada pela Lei nº 13.196, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 23.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 23.

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SITES - Art. 23.

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