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Lei nº 12.529/11

Art. 30.

Somam-se ao atual patrimônio do Cade os bens e direitos pertencentes ao Ministério da Justiça atualmente afetados às atividades do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 30.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 30.

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SITES - Art. 30.

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