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Lei nº 12.529/11

Título 5

DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA

Capítulo 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31.

Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 31.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 31.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
11320
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 31.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
11320
0
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