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    Lei nº 12.529/11

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    Art. 35.

    A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 35.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 35.

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
    11329
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 35.

    https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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    0
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