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Lei nº 12.529/11

Título 2

DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Capítulo 1

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º

O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 3º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 3º

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 3º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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