Título 2
DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Capítulo 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º
O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 3º
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BIBLIOGRAFIA - Art. 3º
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SITES - Art. 3º
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