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Lei nº 12.529/11

Capítulo 5

DO DIREITO DE AÇÃO

Art. 47.

Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 47.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 47.

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SITES - Art. 47.

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