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Lei nº 12.529/11

Art. 50.

A Superintendência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de:

I - terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; ou

II - legitimados à propositura de ação civil pública pelos incisos III e IV do art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 50.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 50.

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SITES - Art. 50.

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