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Lei nº 12.529/11

Art. 54.

Após cumpridas as providências indicadas no art. 53, a Superintendência-Geral:

I - conhecerá diretamente do pedido, proferindo decisão terminativa, quando o processo dispensar novas diligências ou nos casos de menor potencial ofensivo à concorrência, assim definidos em resolução do Cade; ou

II - determinará a realização da instrução complementar, especificando as diligências a serem produzidas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 54.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 54.

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SITES - Art. 54.

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