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Lei nº 12.529/11

Art. 63.

Os prazos previstos neste Capítulo não se suspendem ou interrompem por qualquer motivo, ressalvado o disposto no § 5º do art. 6º desta Lei, quando for o caso.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 63.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 63.

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SITES - Art. 63.

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