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Lei nº 12.529/11

Art. 71.

Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele correndo os demais prazos, independentemente de notificação.

Parágrafo único. Qualquer que seja a fase do processo, nele poderá intervir o revel, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 71.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 71.

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SITES - Art. 71.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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