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Lei nº 12.529/11

Art. 72.

Em até 30 (trinta) dias úteis após o decurso do prazo previsto no art. 70 desta Lei, a Superintendência-Geral, em despacho fundamentado, determinará a produção de provas que julgar pertinentes, sendo-lhe facultado exercer os poderes de instrução previstos nesta Lei, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 72.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 72.

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SITES - Art. 72.

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