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Lei nº 12.529/11

Art. 73.

Em até 5 (cinco) dias úteis da data de conclusão da instrução processual determinada na forma do art. 72 desta Lei, a Superintendência-Geral notificará o representado para apresentar novas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 73.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 73.

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SITES - Art. 73.

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11548
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