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Lei nº 12.529/11

Art. 81.

Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente do Tribunal, que determinará à Procuradoria Federal junto ao Cade que providencie sua execução judicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 81.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 81.

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SITES - Art. 81.

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