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Lei nº 12.529/11

Art. 82.

O descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pelos membros do Cade, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade administrativa, civil e criminal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 82.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 82.

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SITES - Art. 82.

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