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Lei nº 12.529/11

Art. 89.

Para fins de análise do ato de concentração apresentado, serão obedecidos os procedimentos estabelecidos no Capítulo II do Título VI desta Lei.

Parágrafo único. O Cade regulamentará, por meio de Resolução, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 89.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 89.

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SITES - Art. 89.

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