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Lei nº 12.529/11

Título 8

DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE

Capítulo 1

DO PROCESSO

Art. 93.

A decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 93.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 93.

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SITES - Art. 93.

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