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Lei nº 12.529/11

Art. 94.

A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 94.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 94.

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SITES - Art. 94.

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