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    Lei nº 12.529/11

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    Art. 96.

    A execução será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 96.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 96.

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
    11677
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 96.

    https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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    0
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