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Lei nº 12.529/11

Art. 99.

Em razão da gravidade da infração da ordem econômica, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido o depósito das multas e prestação de caução, poderá o Juiz determinar a adoção imediata, no todo ou em parte, das providências contidas no título executivo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 99.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 99.

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SITES - Art. 99.

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