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Lei nº 12.933/13

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição de sua norma regulamentadora.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 6º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 6º

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SITES - Art. 6º

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Document title

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Marta Suplicy Gilberto Carvalho Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013

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