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Lei nº 4.595/64

Capítulo 4

DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Seção 1

Da caracterização e subordinação

Art. 17.

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 17.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
18550
0
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SITES - Art. 17.

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