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Lei nº 4.595/64

Capítulo 6

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46.

Ficam transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda relativamente ao meio circulante inclusive as exercidas pela Caixa de Amortização para o Conselho Monetário Nacional, e (VETADO) para o Banco Central da República do Brasil.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 46.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 46.

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SITES - Art. 46.

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0
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