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Lei nº 4.595/64

Art. 55.

Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 55.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 55.

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SITES - Art. 55.

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