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Lei nº 4.595/64

Art. 57.

Passam à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.

Parágrafo único. Fica extinta a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A., passando suas atribuições e prerrogativas legais ao Banco Central da República do Brasil.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 57.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 57.

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SITES - Art. 57.

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