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Lei nº 4.595/64

Art. 5º

As deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do art. 104, nº I, letra "b", da Constituição Federa e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 5º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 5º

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SITES - Art. 5º

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