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Lei nº 4.595/64

Art. 65.

Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 65.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 65.

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SITES - Art. 65.

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Document title

Brasília, 31 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELO BRANCO Otávio Gouveia de Bulhões Daniel Farraco Roberto de Oliveira Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.1965

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