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Lei nº 6.404/76

Seção 3

Direito de Voto

Disposições Gerais

Art. 110.

A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.

§ 1º O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.

§ 2º É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 110.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 110.

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SITES - Art. 110.

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