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Lei nº 6.404/76

Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador

Art. 112.

Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de voto.

Parágrafo único. Os titulares de ações preferenciais ao portador que adquirirem direito de voto de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 111, e enquanto dele gozarem, poderão converter as ações em nominativas ou endossáveis, independentemente de autorização estatutária.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 112.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 112.

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SITES - Art. 112.

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