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Lei nº 6.404/76

Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente

Art. 113.

O penhor da ação não impede o acionista de exercer o direito de voto; será lícito, todavia, estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações.

Parágrafo único. O credor garantido por alienação fiduciária da ação não poderá exercer o direito de voto; o devedor somente poderá exercê-lo nos termos do contrato.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 113.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 113.

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SITES - Art. 113.

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