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Lei nº 6.404/76

Voto das Ações Gravadas com Usufruto

Art. 114.

O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 114.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 114.

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SITES - Art. 114.

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