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Lei nº 6.404/76

Seção 6

Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior

Art. 119.

O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei.

Parágrafo único. O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 119.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 119.

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SITES - Art. 119.

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