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Lei nº 6.404/76

Capítulo 3

Ações

Seção 1

Número e Valor Nominal

Fixação no Estatuto

Art. 11.

O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.

§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 11.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 11.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
28159
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 11.

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