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Lei nº 6.404/76

Capítulo 11

Assembléia-Geral

Seção 1

Disposições Gerais

Art. 121.

A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.

Parágrafo único. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.030, de 2020).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 121.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 121.

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SITES - Art. 121.

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