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Lei nº 6.404/76

Capítulo 12

Conselho de Administração e Diretoria

Administração da Companhia

Art. 138.

A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

§ 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

§ 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 138.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 138.

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29032
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SITES - Art. 138.

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