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Lei nº 6.404/76

Garantia da Gestão

Art. 148.

O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia.

Parágrafo único. A garantia só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado o cargo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 148.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 148.

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SITES - Art. 148.

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