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Lei nº 6.404/76

Seção 3

Espécies e Classes

Espécies

Art. 15.

As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.

§ 1º As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.

§ 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 15.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 15.

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0
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SITES - Art. 15.

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