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Lei nº 6.404/76

Capítulo 15

Exercício Social e Demonstrações Financeiras

Seção 1

Exercício Social

Art. 175.

O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.

Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 175.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 175.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 175.

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