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Lei nº 6.404/76

Critérios de Avaliação em Operações Societárias (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 184-A.

A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 184-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 184-A.

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SITES - Art. 184-A.

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