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Lei nº 6.404/76

Reservas Estatutárias

Art. 194.

O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:

I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;

II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e

III - estabeleça o limite máximo da reserva.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 194.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 194.

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SITES - Art. 194.

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