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Lei nº 6.404/76

Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros

Art. 198.

A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 198.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 198.

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SITES - Art. 198.

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