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Lei nº 6.404/76

L6404
L6404

Lei nº 6.404/76

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo 1

Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima

Características

Art. 1º

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

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SITES - Art. 1º

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