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Lei nº 6.404/76

Dividendos de Ações Preferenciais

Art. 203.

O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 203.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 203.

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SITES - Art. 203.

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