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Lei nº 6.404/76

Pagamento do Passivo

Art. 214.

Respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias.

Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 214.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 214.

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SITES - Art. 214.

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