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Lei nº 6.404/76

Prestação de Contas

Art. 216.

Pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante convocará a assembléia-geral para a prestação final das contas.

§ 1º Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a companhia se extingue.

§ 2º O acionista dissidente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que lhe couber.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 216.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 216.

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SITES - Art. 216.

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