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Lei nº 6.404/76

Deliberação

Art. 221.

A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.

Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 221.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 221.

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SITES - Art. 221.

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