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Lei nº 6.404/76

Determinação no Estatuto

Art. 22.

O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.

Parágrafo único. As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 22.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 22.

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SITES - Art. 22.

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